Página 2112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Abril de 2024

já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos ERR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não se considere presumida a culpa (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o novo posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido."(AIRR-11329-06.2015.5.01.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7/2/2020). Nessa esteira, e tendo em vista que o segundo réu é parte legítima para figurar no polo passivo e participou da lide, responde subsidiariamente pelos créditos da reclamante,em decorrência da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando.

Dessa forma, deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas devidas à autora, sendo certo que tal decisão não afronta as normas dispostas nos artigos , caput, e 71 da Lei nº 8.666/93, tampouco o princípio da boa-fé objetiva, os artigos 21, XXIV, 61, § 1º, II, a, da Constituição da Republica, bem como o princípio da legalidade, insculpidos nos artigos , II, e 37, também da Constituição, sequer a decisão prolatada na ADI 16-DF e o disposto na Súmula Vinculante nº 10, já que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas, a teor do artigo da CLT.

De igual modo, a aplicação da Súmula nº 331, IV, do c. TST, não está eivada de ilegalidade, não ofendendo o inciso II do art. da Constituição Federal, caindo por terra a tese de inconstitucionalidade do referido entendimento jurisprudencial, nem mesmo em sua superação pela Súmula 363 do c. TST.

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