Página 2118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Abril de 2024

Administração Pública pelas obrigações de natureza trabalhista decorrentes dos serviços tomados de forma terceirizada. O efeito dessa decisão está limitado ao afastamento da presunção da culpa do Ente Público na contratação e fiscalização da empresa interposta, bem como da declaração incidental de inconstitucionalidade por parte dos demais órgãos o Poder Judiciário.

Outrossim, a Tese de Repercussão Geral n. 246 tão somente estabeleceu que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993".

Em igual sentido o disposto nos artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Ao caso incidem os termos do art. 71 da Lei de Licitação c/c art. 186 do Código Civil e verbete sumulado aludido.

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