Página 2120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Abril de 2024

março de 1991."E conforme § 4º, do art. 899 da CLT:"O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança".

O que se conclui é que relativamente à Fazenda Pública, a matéria não só já se encontrava regulada por lei, como a norma respectiva teve sua constitucionalidade aferida pelo STF, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 810).

Diversa não foi, esclareço ainda, a compreensão exarada no julgamento das ADCs 58 e 59, segundo a ressalva aposta no item 5

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar