Página 127 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

grau, servindo o presente como ofício. Por fim, a serventia deverá providenciar a correta vinculação do presente recurso ao incidente em que foi proferida a decisão agravada, qual seja, 000XXXX-73.2022.8.26.0100. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. - Magistrado (a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB: 138603/SP) - Jacqueline Silva Ferreira (OAB: 222898/SP) - Renata Carvalho Alves (OAB: 223529/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 209XXXX-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Fabiana Schwarzwalder Gozzi Pedro - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão de fls. 116/117 dos autos originários que, em ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela de urgência requerida, a fim de que a ré autorize e custeie, no prazo de 24 horas, a internação da autora, a partir do dia 10/03/2024 até alta definitiva, junto ao Hospital São Camilo-Santana, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia, limitada a R$ 20.000,00. Em análise de cognição sumária, típica desta fase processual, deixo de conceder o efeito suspensivo pretendido, por não vislumbrar perigo de dano à agravante. Pelo contrário, a agravada é quem poderá sofrer efetivo prejuízo em sua saúde, caso não seja atendida em âmbito hospitalar. Determino a intimação da parte agravada a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado (a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 209XXXX-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Josué Martins de Castro (Menor (es) representado (s)) - Agravante: Carla Daiane Martins (Representando Menor (es)) - Agravado: Unimed Franca de Franca Sociedade Coop. Serv. Médicos e Hospitalares - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 49/50 autos de origem) que, nos autos de ação declaratória, indeferiu tutela de urgência que visava compelir a operadora de saúde a manter a realização do tratamento do autor na Clínica Amplitude, em Franca, até que comprove a existência de outro prestador credenciado que forneça as terapias nos moldes prescritos. Irresignado, sustenta o agravante que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está em tratamento na Clínica Amplitude, conveniada ao plano de saúde contratado junto à agravada. Afirma que, em 13 de março do ano corrente, a clínica informou ao agravante que foi descredenciada pela operadora de saúde, de modo que, a partir de 11 de abril, não mais poderia atender os pacientes pelo convênio. Argumenta que em nenhum momento foi informado pela operadora de saúde a respeito do descredenciamento, nem tampouco sobre outras opções de prestadores credenciados para dar continuidade ao tratamento em curso. Sustenta que o seu diagnóstico é permanente e as terapias são imprescindíveis para estabilizar sua condição. Aduz que a troca dos profissionais responsáveis pela realização do tratamento pode levar tempo, e que não pode ficar sem atendimento até que a situação seja resolvida. Forte nessas premissas, requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a manutenção do tratamento no local em que é realizado atualmente, até que haja informações concretas sobre novo prestador credenciado e demonstração de sua capacidade para a realização das terapias prescritas. É o relatório. É cediço que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos mencionados requisitos. Com efeito, o diagnóstico do autor e o tratamento prescrito pelo médico assistente estão devidamente comprovados pelos documentos apresentados (fls. 34 autos de origem), bem como foi demonstrado que vinha realizando as terapias na Clínica Amplitude desde o ano de 2022 (fls. 36/43 autos de origem). Ademais, não há demonstração pela operadora do plano de saúde, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, sobretudo no que tange à substituição da clínica descredenciada por outra de qualidade equivalente, o que poderá acarretar risco de dano ao demandante, que realiza tratamento específico para o seu diagnóstico no local. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para compelir a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a manter a cobertura contratual do autor junto à Amplitude Clínica de Psicologia (CNPJ 20.211.791/0001-06), incluindo os atendimentos e tratamentos cobertos por seu plano de saúde antes do descredenciamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Comunique-se com urgência o juízo a quo, servindo cópia da presente decisão como ofício. Intime-se a agravada pessoalmente para resposta no prazo legal, e após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Lucas dos Santos (OAB: 330144/SP) - Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - 9º andar - Sala 911

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