Página 1322 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Nº 106XXXX-46.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Nelinton Tadeu Christovam da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso da ré desprovido e recurso dos autores provido em parte.V.U. - COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DOS AUTORES - DESISTÊNCIA

DO NEGÓCIO PELOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ELEVADO

E COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO QUE É

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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