Página 2317 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Comunique-se.

V.U. Advs: Giovana Cristina Casemiro Garcia (OAB: 399332/SP) (Defensor Dativo) - 7ºAndar-Tel 2838-4878/2838-4877-sj5.3@ tjsp.jus.br

Nº 150XXXX-72.2022.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO e outro - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. Advs: Lucas Ursini Marques Machado (OAB: 469307/SP) (Defensor Dativo) - 7ºAndar-Tel 2838-4878/2838-4877-sj5.3@tjsp.jus.br

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