Página 1392 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de ativos, bens ou direitos dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 201XXXX-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS, DOI, DECRED, DIMOF. Pesquisa via BACEN-CCS - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes Sistemas DECRED, DOI e DIMOF da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 208XXXX-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 231XXXX-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com fulcro no art. 921, III do CPC, caso em que, decorrido 01 (um) ano, proceder-se-á o seu arquivamento, marcando-se, então, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º do CPC. Fica a parte desde já intimada de que, após arquivados os autos, para seu desarquivamento, far-se-á necessário o recolhimento da taxa pertinente. Int. - ADV: LEONARDO CAVALCANTE DE ARAUJO (OAB 208842/RJ), RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA (OAB 201485/RJ), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FABIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP)

Processo 100XXXX-85.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elson das Chagas Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - P. 263-282: Ciência às partes. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 102XXXX-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. I - P. 162-163: As informações solicitadas no pedido de expedição de ofício à empresa que compõe o polo passivo, confundem-se com as próprias matérias passíveis de arguição em defesa. Nesse cenário, para evitar tumulto processual, aguarde-se a citação dos réus e a regular instauração de contraditório. Após, o requerimento de tutela de urgência poderá ser reapreciado. II Concede-se o prazo derradeiro de 05 dias para que a autora se manifeste em cumprimento do item V da decisão de p. 157-159, pena de extinção sem resolução do mérito. Int. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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