Página 1924 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP)

Processo 100XXXX-82.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jailson Barros Peixoto -Vistos. Deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade, porque a isenção é automática no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. A questão será oportunamente apreciada em caso de eventual recurso. Não estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. Embora possa haver probabilidade do direito, não há urgência na recuperação dos valores subtraídos por meio de transações no cartão de débito. A subtração ocorreu em 19/01/2024, tratandose de um prejuízo passado, já consumado, e não de um perigo de dano (que implica possibilidade futura de dano), como exige a lei. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. No mais, dispensa-se a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, de modo que aprioristicamente se mostra possível reconhecer a inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observa-se, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. Após o oferecimento da contestação, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado. Int. - ADV: MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP)

Processo 101XXXX-33.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Walmir Marinho da Silva - Livraria Multiletras Ltda. Epp - Vistos. Homologo, porquanto representativo da livre manifestação de vontade, versando sobre objeto lícito, o acordo celebrado a fls. 61/62, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, III, b, do código de processo civil. Aguarde-se, por até 5 dias após o vencimento do prazo estipulado no acordo, eventual informação por parte do autor acerca da satisfação da obrigação pactuada, presumindo-se, no silêncio, o integral cumprimento da avença. Publique-se e intime-se. - ADV: REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP), EZEQUIEL SCHWARZ DA SILVA (OAB 454748/SP)

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