Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

pressuposto de existência da relação processual Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ Processo em tramitação por período superior a 4 anos, sem nenhuma movimentação útil à satisfação do crédito reclamado pelo Município Extinção do feito Observância ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184 pelo STF Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-60.2019.8.26.0120; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro:09/04/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Sem custas finais. Determino o desbloqueio de veículos constritos. Providencie a Serventia o necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS (OAB 160064/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

Processo 100XXXX-36.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cedir Oliveira da Silva - Vistos. CEDIR OLIVEIRA DA SILVA move Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais contra EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O autor alega que celebrou um contrato de micro franquia com a empresa EMBRASYSTEM em maio de 2016, mediante o pagamento à vista de R$ 5.550,00. Segundo o contrato, ele receberia quantias mensais até atingir o montante de R$ 10.800,00 em 12 meses. O acordo envolvia a venda e revenda de produtos em lojas virtuais, com treinamentos fornecidos pela empresa e a possibilidade de operar o negócio a partir de casa, sem a necessidade de ponto fixo. No entanto, o autor não recebeu qualquer retorno do investimento nem a devolução dos valores investidos. Sustenta o autor que a empresa teve suas atividades suspensas e seus bens bloqueados devido a ação movida pelo Ministério Público de Goiânia, que apontou para a atuação ilegal da empresa, incluindo suspeitas de esquema de pirâmide e crimes contra a economia popular. Assim, o autor busca a reparação do prejuízo causado pela empresa, requerendo a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Além disso, busca a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a dez vezes o valor pago pelo autor, totalizando R$ 55.500,00. Juntou os documentos e contratos (fls.16/19 20/29). Decisão (fls.47/48) concedeu o benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo para a manifestação da ré, não houve contestação (fls.52). O autor informou que somente consegue comprovar o pagamento feito, através de testemunhas (fl.58). A parte autora juntou rol de testemunhas (fls. 67/68), houve a designação da audiência de instrução e julgamento. A parte autora e as testemunhas não compareceram em audiência (fls. 80). Justificam que aguardaram regularmente na sala de espera virtual, sem, entretanto, início do ato processual (fls. 83/84). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e ressarcimento do valor pago em que CEDIR OLIVEIRA DA SILVA contende com EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ao apreciar os autos do processo em epígrafe, constata-se que não há necessidade de produção de mais provas, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. A partir do robusto conjunto probatório reunido nos autos e da incontroversa narrativa dos fatos, conforme estipulado no artigo 374 do CPC, a relação jurídica entre as partes se estabeleceu de forma clara, assim como os prejuízos materiais causados pelo requerido. O autor demonstrou, de maneira inequívoca, sua adesão aos serviços prestados pela requerida. Além disso, foi apresentado extrato de acesso ao sistema da “BBom” (documento de fls. 29), corroborando a existência de uma relação jurídica entre as partes. É pertinente ressaltar que o objeto do contrato discutido é o “sistema de venda direta por meio de marketing multinível”, conhecido como “esquema Ponzi”, uma prática proibida e ilícita perante a legislação vigente. Conforme disposto no artigo , inciso IX, da Lei 1.521/51, constitui crime a obtenção de ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos, como é o caso do esquema de pirâmide financeira. Além disso, nos autos da ação civil pública de número 001XXXX-10.2013.4.01.3500, conduzida perante a 4ª Vara Federal de Goiânia, foi reconhecida a prática ilegal de pirâmide financeira pela parte requerida. A sentença coletiva expressamente determinou o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que aderiram aos planos disponibilizados pela empresa ré em período anterior a 05 de agosto de 2013. Contudo, no caso destes autos, o autor acostou assinatura de contrato datada de 08 de maio de 2016, o que enseja o conhecimento da ação, com a consequente declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Portanto, considerando a ilicitude do objeto contratual e sua nulidade, é imperativo o retorno ao estado anterior. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Contrato de franquia Nulidade O caso em debate não se constitui em contrato de franquia, uma vez que não obedece aos pressupostos e requisitos previstos na Lei nº 8955/94 - Ademais, a expressão “microfranquia” no negócio firmado entre as partes revela, em verdade, a nulidade do ato, por total indeterminação do objeto, como previsto no art. 166, II e IV do Código Civil Alegação de que não houve prática de pirâmide financeira que se mostra irrelevante para o desate da causa Sentença de procedência parcial que fica mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-78.2017.8.26.0196; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019). Revelia: Sem prejuízo, observo que a demandada deixou de apresentar contestação, a despeito de regularmente citada (fls. 52). É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. Assim, ante a revelia da requerida e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, § 4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 107XXXX-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020). Danos Morais No que tange à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entretanto, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação, o que não vislumbro no presente caso. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, inclusive inadimplementos contratuais, no caso possivelmente atrelados à conservação e uso pretérito do bem. É como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado

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