Página 8066 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

II e V todos da Lei 8.935/94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935/94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO”. (TJGO ,RECURSO ADMINISTRATIVO 317704-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAÚJO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 03/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS RESPECTIVOS, NECESSÁRIOS AO PLENO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUTIVIDADE E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. , XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF/88), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. 2. A execução do julgado, inegavelmente, constitui apenas uma fase do processo judicial, nela permanecendo intacta a gratuidade de justiça e abrangendo todos os serviços públicos pertinentes à consumação do direito judicialmente declarado. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ. AgRg no RMS 24.557/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 15/02/2013).

Dessarte , tratando-se a gratuidade judiciária de direito que visa dar efetividade ao provimento jurisdicional, deve ser afastada a imposição ao recolhimento das custas e emolumentos cartorários, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e emolumentos cartorários.

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