Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

há 2 meses

A inscrição de candidata sabidamente inapta pelo partido demonstra, no mínimo, displicência no cumprimento da cota de gênero. Ademais, a apresentação de candidatura sabidamente inviável, apenas para atender formalmente ao requisito legal, é suficiente para caracterizar a afronta ao § 3º do art. 10 da Lei n. 9.504/97.

Em firme parecer lavrado nos autos do AREspE n. 060XXXX-75.2021.6.14.0096 o atual Procurador Geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco cunhou precisa expressão, ao definir que ao partido não se pode atribuir a condição de singelo despachante de candidaturas. Os partidos políticos, na medida em que condutores exclusivos das candidaturas, tem a obrigação de avaliar previamente a viabilidade jurídica mínima das candidaturas que pretende lançar. Isso porque o mandato, uma vez obtido, pertence ao partido, não ao candidato em si.

O Colendo Tribunal Superior Eleitoral reconheceu, no julgamento do REspEl 060096583 (Timon /MA, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, deliberado na sessão de 29.8.2023), que a apresentação de candidatura feminina sem aptidão jurídica mínima induz à convicção da ocorrência de fraude. Transcrevo ementa apenas nos trechos relevantes:

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