Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

há 3 meses

13. Se o partido agravado decidiu manter candidaturas femininas juridicamente inviáveis, ou sobre as quais pairava razoável dúvida, fê-lo por conta e risco e sob pena de, uma vez desatendido o mínimo legal, ver reconhecida a fraude aos comandos normativos alusivos à promoção da participação da mulher na política e na representação de cargos parlamentares.

14. Reconhecida a fraude, são cabíveis, em tese, os seguintes consectários: a) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP); b) a declaração de inelegibilidade dos autores e dos partícipes da fraude; c) a nulidade dos votos obtidos pelas chapas proporcionais, com o recálculo dos votos dos quocientes eleitoral e partidário, como estabelece o art. 222 do Código Eleitoral; e d) o cumprimento imediato da decisão, independentemente de publicação do acórdão. Não se pode prover os recursos no tocante à inelegibilidade, pois os supostos responsáveis pela fraude não integraram a lide nem exerceram o contraditório e a ampla defesa.

(...)

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