Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mês passado

FEMININA INDEFERIDA.

A parte autora sustenta que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará reconheceu a inelegibilidade prevista no art , inciso I, alínea g da LC 64/90 e indeferiu o registro de candidatura de Kewin Katy Pyles (Kel Pyles) em 01/09/2022, antes da data fatal (12.09.2022) para o período de substituição de candidaturas.

Prossegue relatando que, apesar disso, a agremiação se omitiu na recomposição da cota de gênero, deixando, assim de atender ao percentual mínimo de candidaturas, violando o art. 10, § 3º da Lei Eleitoral

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