Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mês passado

O art. 22 da LC 64/90 dispõe que para a propositura de AIJE basta que o representante apresente indícios da veracidade dos fatos relatados na inicial, os quais serão devidamente apurados durante o curso da instrução.

Dito de outro modo, não se exige que, no momento da propositura da ação, sejam apresentadas provas robustas e incontestes pré-constituídas da suposta prática ilícita.

Desse modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de requisito indispensável à propositura da ação.

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