Página 214 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mês passado

rejeitadas em 2 (dois) processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quais sejam, processo nº 049207.2016.2.000, referente ao exercício financeiro de 2016, acórdão nº 39.660, e processo nº 049207.2017.2.000, referente ao exercício financeiro de 2017, acórdão nº 36.547 (em anexo), ambos relativos as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Muaná/PA.

O Acórdão do Egrégio TRE/PA, da lavra o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral Álvaro Norat, considerou que "não paira qualquer dúvida que a ausência de recolhimento (ou o recolhimento a menor) de valores devido à Previdência Social enseja a causa de inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da LC 64/1990, em razão de acarretar inarredável dano ao erário.". Inclusive, em sede de embargos declaratórios, fora pontuado que o próprio regimento interno do TCM/PA dispõe sobre a ausência de efeito suspensivo do pedido de revisão.

Destaco que a decisão foi unânime tanto quanto ao registro quanto em embargos declaratórios, tendo o primeiro julgamento ocorrido em 01/09/2022, antes da data limite para substituição de candidaturas que seria 12/09/2022.

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