Página 246 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

mês passado

Ultrapassadas as questões preliminares, o objeto material das presentes AIJEs e AIMEs tem como fundamento a alegação de que o Partido Liberal - PL teria incidido na prática de abuso de poder por promoção de candidatura feminina fictícia.

Como substrato fático, apontam que a agremiação violou o percentual mínimo de 30% reservados para as candidaturas gênero feminino e racial: a) ao se omitir na recomposição da cota após indeferimento do registro de candidatura de KEWIN KATY PYLES; b) ao promover repasse a menor das verbas públicas (FEFC e Fundo Partidário) e na distribuição do direito de antena no espaço de rádio e televisão, no horário eleitoral gratuito; e c) em razão de suposta fraude na autodeclaração racial de candidatos.

Para melhor descortínio da matéria, passo a examinar as condutas em capítulos separados.

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