Página 7113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo CivilCPC). 2. A norma processual deixa claro que os embargos de declaração não se destinam à obtenção de reexame da matéria analisada no julgado embargado. Sua finalidade é de aclarar ou integrar a decisão e não provocar nova manifestação de caráter substitutivo, modificativo ou infringente.

3. Não há que se falar em omissão do julgamento: os fundamentos utilizados no acórdão para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Distrito Federal afastaram, de forma exaustiva, o entendimento de que a sucessão das obrigações das extintas fundações pelo Distrito Federal, com a incorporação daquelas carreiras, não afasta a incidência da preliminar. Assim como ocorreu em outras ações, o sindicato da categoria deveria ter ingressado em juízo contra a entidade pública então existente, quem, de fato, operacionalizou a suspensão dos benefícios-alimentação pelo Governador do Distrito Federal. 4. Não é possível a aplicação analógica dos arts. 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso, visto que o feito trata de cargos públicos, sujeitos ao regime jurídico estatutário, que não guarda qualquer relação com vínculos empregatícios. A legislação distrital regulou integralmente a assunção de obrigações em relação aos servidores das extintas fundações. Por isso, a pretensão de prequestionamento desses dispositivos é inútil.

5. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Teses 1 e 2 da Edição 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores.

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