Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC .

Em suas razões de ID. 792b1ec, o embargante aponta existência de omissão e contradição no acórdão. Destaca que a decisão deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos, não reconhecendo a data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (02/12/2021 a 02/12/2023). Diz que a própria ré informou em sua contestação que o prazo do direito não decadencial do autor é apenas de doze dias - (11/11/2021 a 23/11/2021). Invoca o art. 975 do CPC/2015 e requer que os embargos de declaração sejam recebidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, julgando o mérito da presente ação rescisória. Ao final, reitera o pedido de assistência gratuita

"conforme Declaração de Pobreza anexa pelo Autor à sua Ação Rescisória, com amparo no art. , Inciso LXXVI da CF/1988, e da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983".

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