Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

valor R$51.164,41 (CINQUENTA E UM MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS); b) a restituição em dobro do valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais); c) a indenização por danos morais em R$10.000,00(dez mil reais) para cada demanda, que perfaz o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); Nesse contexto, verifica-se, claramente, a partir das informações constantes na exordial, que o valor causa ultrapassa facilmente R$110.000,00(cento e dez mil reais), de forma que resta excluída da competência deste juizado especial, conforme art. , da Lei 9.099, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo recomendado ao demandante propor a presente ação na Vara Cível do Juízo Comum. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Alerto ao demandante que caso insista em propor a mesma ação perante este juizado especial, poderá ser condenado a multa e pagamento de custas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 55 (primeira parte) da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase e nesta instância. P.R.I.C. Belém - Ilha do Mosqueiro, 12 de abril de 2024. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA . Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial de Mosqueiro. Neste ato, procedo a devida INTIMAÇÃO da parte autora, através de suas Advogadas, para tomar ciência de todo o teor da Sentença referente ao Processo Cível nº 080XXXX-24.2024.8.14.0301 . Mosqueiro-PA., 16/04/2024. CHRISTIAN MALTEZ. Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial de Mosqueiro.

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE MOSQUEIRO - Processo Cível nº 0800751-75.2XXX.814.0XX1. RECLAMANTE: MARY ROSI BRITO DE OLIVEIRA GOMES. Advogado da autora: Dr. RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES ? OAB/PA. nº 22840. RECLAMADO: M.P. DA SILVA NETO EIRELI - ME. Advogado da requerida: Dr. VALDECI QUARESMA DE ALMEIDA ? OAB/PA. nº 6521. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. Vistos etc. Dispensado o relatório, em conformidade com os termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais que MARY ROSI BRITO DE OLIVEIRA GOMES move contra M.P. DA SILVA NETO EIRELI - ME. A reclamante pleiteia, em síntese, que seja determinado ao reclamado que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer na finalização da construção de uma piscina adulta e uma piscina infantil com estampa de vinil, cascata em lamina embutida, refletores de led, inclusão de deck, com instalação completa de hidráulica e elétrica com inclusão de mão de obra, bem e a condenação em DANOS MORAIS em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas transtornos experimentados, corrigidos monetariamente, com a incidência dos juros legais. Por seu turno, o reclamado apresentou contestação Id n.14993648, onde aduz, no mérito, resumidamente, que todas as alegações da reclamante são inverídicas. Afirma que a obrigação de fazer já foi satisfeita com a conclusão e entrega da piscina na forma contratada, a tutela concedida foi atendida e assim perdeu o seu objeto. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não existem questões preliminares pendentes de decisão, razão pela qual passo à análise do mérito. O ponto controvertido da demanda cinge-se na aferição da regularidade do cumprimento da obrigação contida na relação jurídica contratual entre as partes, segundo qual, a autora teria contratado a empresa reclamada para a construção de piscina uma adulta e uma infantil com estampa de vinil, cascata em lamina embutida, refletores de led, inclusão de deck, com instalação completa de hidráulica e elétrica com inclusão de mão de obra, o qual não fora concluído, ou finalizado com defeitos, bem como no pedido de indenização por danos morais. Adentrando na questão meritória, encerrada a instrução, vejo que o pedido formulado pela reclamante merece prosperar. O art. 186 do Código Civil, preceitua que que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927 do já referenciado diploma legal, prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os documentos atrelados ao termo de reclamação inicial e a Vistoria realizada pelo Sr. Oficial de Justiça no Id nº 100301971/100301973/100301974, dão conta de que a reclamante realmente fez a contratação da empresa reclamada para a construção em sua residência. Contudo, a obra não fora completamente finalizada e apresentou vários defeitos, causando prejuízos à parte reclamante. Por outro lado, a parte reclamada não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, já que, não trouxe aos autos nenhuma prova nesse sentido. A distribuição do ônus probatório vem preceituada no Código de Processo Civil, consoante os requisitos inequívocos e objetivos, registrados em seu artigo 373,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar