Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Abril de 2024

Trata-se da prestação de contas de campanha de ELISÂNGELA MARCELINA MOREIRA, candidata ao cargo de Deputado Estadual, não eleita, nas Eleições 2022, que foram julgadas desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (decisão ID 71628523). A candidata interpôs agravo interno à decisão monocrática, que não foi provido (Acórdão ID 71709560).

A Secretaria encaminhou ofício ao Juízo da 130ª ZE, de Ipatinga/MG, com cópia do acórdão, para lançamento do código ASE no histórico da inscrição eleitoral da candidata, caso necessário (ofício ID 71713814 e certidão ID 71691515).

A decisão transitou em julgado, em 1º/12/2023, conforme certidão ID 71719238.

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