Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Abril de 2024

2. a intimação da executada para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 525 do CPC; e, caso seja realizado bloqueio, apresentar eventuais arguições previstas no art. 854, §§ 2º e , do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias;

3. não havendo manifestação da devedora, o depósito na conta judicial vinculada ao Juízo do valor relativo à importância indisponibilizada, dispensada a lavratura do termo de penhora, procedendo-se à intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

P.R.I.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar