Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Abril de 2024

09.2021 e RE n. 0600072-02.2021, em 5/12/2022.

Recurso parcialmente provido para reduzir a multa ao percentual de 30% do valor doado em excesso.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar