Página 141 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Abril de 2024

Outrossim, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo Oficio-Circular nº 099CRE/2020.

Cumpre esclarecer que a inscrição em referência se encontra vinculada a esta Zona Eleitoral, que tem competência para o registro do impedimento.

Portanto, considerando a decisão proferida pelo Juízo comunicante, os direitos políticos do sentenciado ficam suspensos enquanto durarem os seus efeitos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal/88.

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