Página 278 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Abril de 2024

Publique-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, informe-se de tudo o Ministério Público Eleitoral para fins de apuração de eventual cometimento do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Cumpra-se.

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