Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

ALEGAÇÃO DE SE CONSTITUIR EM VERBA PRO LABORE FACIENDO, INSTITUÍDA EM FAVOR DOS MILITARES DA ATIVA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COM SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. INÚMEROS QUESTIONAMENTOS QUE PA RA CÍVEL) IRAM SOBRE O NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE QUE DEVE SE DAR EM FASE INSTRUTÓRIA. DECISUM QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (006XXXX-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/09/2022 -

DÉCIMA OITAVA CÂMARA) Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para julgar

improcedentes os pedidos autorais. Sem custas ou honorários, por se tratar de recurso com êxito.

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