Página 39 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 4 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 5 - Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ, qualquer pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de consorciado quando dependa da efetiva prova, ônus que incumbe à administradora do consórcio (REsp nº 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido". (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012). Contrato de consórcio de imóvel que tem, normalmente, maior duração, podendo atingir até 200 meses, ante a natureza do bem, o qual foi firmado por pessoa maior e capaz. Nada há nos autos que permita concluir ter sido o consumidor ludibriado, no sentido de que seria rapidamente contemplado e com isso deixaria de arcar com os custos dos alugueis, como entendeu a sentenciante monocrática, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC) Não se vislumbrando qualquer irregularidade ou prática de ato ilícito por parte da recorrente, dever ser prestigiado o ato jurídico perfeito em prol da segurança das relações jurídicas. Assim, tendo em vista que o consórcio só se encerrará em 2032, não há como se colher o pedido de devolução dos valores pagos antes de findo o contrato. Inexiste dano moral a ser compensado, pois não se comprovou a prático de ato ilícito restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial. Isso posto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS para reformar em parte a sentença e, em relação à recorrente, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, bem como DETERMINAR que a devolução das parcelas pagas, da qual deverá ser abatida as despesas relativa à taxa de administração pactuada, sejam devolvidas 30 dias após o término do grupo, corrigida monetariamente a contar da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do 30º dia do encerramento do grupo. Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro 30 de janeiro de 2024. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora

RECURSO INOMINADO 090XXXX-64.2023.8.19.0001

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

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