Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

passo a votar. A ordem não pode ser concedida à Impetrante. O recolhimento das custas

processuais em recurso Inominado em juizados especiais segue o disposto no art. 42, da Lei 9099/95, e ainda, o enunciado 11.6.1.1 dos Juizados Especiais Cíveis: ""De acordo com o Enunciado 11.6.1 dos Juizados Especiais Cíveis "o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a

complementação a destempo." Assim, a certificação da regularidade do preparo se mostrou correta pelo Cartório do

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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