Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

CSA, mas noticiou, durante o trâmite do processo, sua inscrição no referido curso, sendo reconhecida na sentença a perda do objeto dessa pretensão. Logo, se não houve atuação irregular do réu, não há falar-se em sua condenação em dano moral, nem em realizar pagamento retroativo à remuneração de cargo que não ocupou, por não ter direito para tanto. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (006XXXX-51.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 17/05/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - O autor busca impelir o réu a promovê-lo à graduação de 1º Sargento PM, com data retroativa de 07/07/2017 sob argumento de que possui o interstício necessário à promoção e que, no entanto, o réu não disponibiliza o necessário Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) há quatro anos. 2 - O momento adequado e a viabilidade de abertura de novos cursos, depende de planejamento de superiores, inclusive com observância da reserva orçamentária e constitui ato discricionário da administração pública. 3 - Tendo o apelante terminado o Curso de Aperfeiçoamento apenas em 10/08/2021, somente a contar dessa data se encontrava habilitado à promoção na graduação superior de 1º Sargento, não se podendo falar em retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros da promoção à data em que o demandante completou o tempo mínimo. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (000XXXX-63.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) No mesmo sentido, a jurisprudência de ambas as Turmas Recursais Fazendárias deste Estado: PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 2º PARA 1º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. DECRETO 22.169/1996 APROVAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, REQUISITO PARA PROMOÇÃO A 1º SARGENTO DA PMERJ. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE A RETROATIVIDADE DO TERMO A QUO DA PROMOÇÃO PARA A DATA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. FALTA DE CAS EM DATA ANTERIOR NÃO CONSISTE EM ILEGALIDAE PASSÍVEL DE CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO PROVIDO. (004XXXX-94.2021.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO. Juiz (a) MIRELA ERBISTI - Julgamento: 25/08/2022 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.) Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Autor que pretende que a sua promoção a 1º Sargento retroaja à data em que completado o lapso temporal necessário. De acordo com a legislação de regência, a conclusão com aproveitamento no Curso Especial de Formação é requisito indispensável para a promoção, assim como o tempo de serviço à Corporação e a exigência de "bom" comportamento do servidor militar. Na ocasião em que completou o prazo para a promoção, não havia a parte autora realizado o Curso Especial de Formação, razão pela qual ainda não reunia todos os requisitos previstos em lei para o alcance da promoção. Descabimento da retroação pretendida. Ausência de ilegalidade. Disponibilização do curso que se insere na discricionariedade da administração pública, não cabendo ao judiciário adentrar ao mérito administrativo. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (003XXXX-62.2022.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO. Juiz (a) FABIANO REIS DOS SANTOS -Julgamento: 30/05/2023 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do

recurso inominado para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem honorários de advogado, em razão

do provimento do recurso inominado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolva-se. Rio de Janeiro, 29

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