Página 403 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 002XXXX-90.2024.8.19.0000 Assunto: Nota Promissória / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 000XXXX-85.2018.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.00239934 - AGTE: VINICIUS JORGE PINHO MACEDO ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA OAB/RJ-133833 AGDO: JORGE FERREIRA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. REFORMA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE RECLAMEM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. NO CASO, FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE E INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXCUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR CONTUMAZ, QUE SUA RENDA SERÁ SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO PARA ENTENDER PELO CABIMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO EM TELA, DE MODO A REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA E DEFERIR A PENHORA NO PERCENTUAL REQUERIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

118. APELAÇÃO 002XXXX-77.2020.8.19.0208 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-77.2020.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00208811 - APELANTE: ESPOLIO DE EDISON DE BARROS GOUVEA REP/P/S/INV SANDRA GOUVEA GOMES ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA OAB/RJ-043460 APELADO: RICARDO JOSE DE ARAUJO MATTOS ADVOGADO: RICARDO LOPES MOREIRA OAB/RJ-124061 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação residencial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis e encargos de locação vencidos até a data de 24/07/2018. Recurso da parte autora pretendendo a condenação do locatário ao ressarcimento dos custos com a reparação dos danos no imóvel. Art. 23, II da Lei n. 8.245/91. Juntada de fotografias, orçamentos e notas fiscais. Vistoria do imóvel que não foi realizada no início e no fim da locação. Não comprovado que os danos tivessem origem durante a vigência do contrato de locação. Ônus que incumbia ao locador. Art. 373, I do CPC. Ausência de provas que impede a condenação do locatário ao ressarcimento dos danos no imóvel. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-61.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 080XXXX-62.2024.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00123869 - AGTE: EURO MASCARENHAS ADVOGADO: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO OAB/RS-056387 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: ALEX SCHOPP DOS SANTOS OAB/RS-046350 AGDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL E PROVA DE QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 55% EM AMPARO LEGAL. 1- Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados ao percentual de 35% dos ganhos líquidos do autor. 2- A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 3- Aplicação da Lei 14.431/2022. Os descontos e as retenções mencionados no caput doa art. 6º não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios. 4- Afastada a probabilidade do direito do recorrente, à priori, permanece hígida a decisão do Juízo de origem, sem prejuízo de posterior revisão da tutela antecipada a qualquer tempo, se insurgirem novas provas, ou ao final da instrução processual, observado o contraditório e a ampla defesa, a recomendar tal providência. 5- DESPROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

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