Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

122. APELAÇÃO 080XXXX-06.2023.8.19.0023 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-06.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00219855 -

APELANTE: JOSE TOME DE ALMEIDA ADVOGADO: CHRISTINA ALVIM MEDEIROS OAB/RJ-200254 APELADO: BANCO PAN S.A

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em dobro, e indenizatória por danos morais. Alegação de empréstimo não reconhecido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Quantia objeto do negócio jurídico que foi depositada em conta de titularidade do consumidor, o qual sempre afirmou desconhecer. Extrato trazido, em apelo, que comprova que o valor foi transferido, na mesma data, para uma empresa, via pix. Documento que foi conhecido após prolatada a sentença. Art. 435, parágrafo único do CPC. Fraude configurada. Falha na prestação do serviço. Art. 14 do CDC. Fato de terceiro. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas nº 479 do STJ e 94 do TJRJ. Devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 que atendem às especificidades do caso, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de valores a compensar. Sentença que se reforma. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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