Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

DOS TOI¿S, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DESTES. DANO MORAL CARACTERIZADO -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 20.0000, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA JÁ LAVROU CERCA DE 07 TOI¿s EM DESFAVOR DA APELANTE, TENDO SIDO 04 DELES OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES, QUE ENTENDERAM INDEVIDAS SUAS LAVRATURAS E COBRANÇAS. MESMO APÓS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES, A APELANTE CONTINUA REALIZANDO A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DA APELADA. A CONCESSIONÁRIA, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NESTES AUTOS, REALIZOU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-42.2024.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 091XXXX-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00058361 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA OAB/RJ-094728 AGDO: SIGILOSO

Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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