Página 454 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

071. APELAÇÃO 000XXXX-79.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-79.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00056178 -

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: MATHEUS FELIPE DE SOUZA MARINS APELANTE: INGRID SILVA MARINS ADVOGADO: CÍNTIA LIA MELO DE AZEVEDO BARCELOS OAB/RJ-232262 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO. DÉBITO PAGO EM 04.03.2022. FORNECIMENTO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 53 (CINQUENTA E TRÊS DIAS) DO PAGAMENTO. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC E AO DISPOSTO NO ART. DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

072. APELAÇÃO 003XXXX-18.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-18.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00060990 -

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