Página 379 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." O entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo à qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A questão quanto a adequada aplicação do Piso Nacional da Educação em face da legislação estadual, objeto da ação coletiva, ainda depende de análise da Suprema Corte, sendo a suspensão das ações individuais um imperativo, nos termos dos Temas 60 e 589, ambos do STJ, em respeito à segurança jurídica, salientando, ademais, a repercussão geral da matéria, em diversos aspectos, com social, econômica, processual, que ultrapassam os limites subjetivos da lide, como bem evidenciado pela decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso extraordinário: "À propósito, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§ 1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir ¿ ainda em juízo preliminar ¿ preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021." Portanto, considerando a busca pela uniformização e segurança jurídica, reconhece-se a necessidade de suspensão dos processos individuais. Mantenho, pois, a decisão agravada. Intimem-se.

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 000XXXX-46.2024.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 081XXXX-27.2024.8.19.0001

Protocolo: 8818/2024.00046706 - AGTE: ALEXANDRE PINHEIRO AREAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar