Página 381 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

declarada a inexistência do débito no importe de R$ 1.397,79, o qual ensejou o aponte em questão, sendo determinada a expedição dos ofícios aos órgãos de praxe, para exclusão do referido aponte. Todavia, no tocante ao pedido de indenização a título de danos morais, diante da anotação preexistente em nome do autor/recorrente, constante no documento juntado no id 82984781, e não refutada por tal parte, aplica-se à hipótese o entendimento sumulado no verbete nº 385, das Súmulas de Jurisprudências Predominantes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz, ¿in verbis¿: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. Não se olvida que, recentemente, foi firmada jurisprudência no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na supra esposada Súmula 385, desde que sejam comprovados elementos que demonstrem verossimilhança das alegações do consumidor quanto à irregularidade das anotações preexistentes e capazes de levá-las ao cancelamento, que todos os débitos estejam no âmbito judicial para discussão, mesmo que pendentes de trânsito em julgado. Contudo, nesse ponto específico, como já frisado, a parte autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a ilegitimidade do aponte preexistente. Nessa ordem de ideias, inobstante o fato do reconhecimento de falha na prestação dos serviços da parte ré, ¿in casu¿, deve ser observado o entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a preexistência de outras anotações afasta a existência de dano extrapatrimonial a ser indenizado em decorrência de posterior negativação, ainda que indevida, tendo, no mais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo , da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da lei 9099/95.

005. RECURSO INOMINADO 080XXXX-17.2023.8.19.0253 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 080XXXX-17.2023.8.19.0253 Protocolo: 8818/2024.00035065 - RECTE: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI OAB/RJ-081517 ADVOGADO: ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA OAB/RJ-209273

RECORRIDO: MIKHAIL NADER DA SILVA ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO MILITÃO BETELLA OAB/RJ-165861 ADVOGADO: VANESSA OURO NADER DA SILVA OAB/RJ-253107 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa ré e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido indenizatório a título de danos morais. Isso porque, ao se analisar detidamente o arcabouço probatório produzido, verifica-se que, tanto a inclusão quanto a manutenção do aponte em nome do autor/recorrido, se deu por culpa exclusiva do mesmo, a uma, porque a data originária de vencimento do boleto em questão era 31/12/2021 (ver id 65490875), sendo incontroverso que o pagamento se deu apenas em 31/03/2022 (vide id 65490872), e, em especial, a duas, porque se afigura indubitável que o pagamento do débito foi realizado de maneira diversa daquela estipulada pelo contrato mantido entre os litigantes, uma vez que o adimplemento se deu mediante transferência via pix, quando deveria ter sido feito por boleto bancário, e pior, em nome de terceira pessoa, alegadamente filha do demandante/recorrido, a qual sequer integra a avença, não havendo, outrossim, qualquer menção aos dados do autor/recorrido no comprovante de pagamento juntado no id 65490872, o que, por óbvio, impossibilitou, por completo, que a empresa demandada/recorrente, de grande porte e, consequentemente, envolvida em inúmeras transações comerciais diárias, identificasse adequadamente o aludido pagamento. Nessa ordem de ideias, tem-se, no caso ora trazido à lume, a incidência da causa excludente da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II, da Lei nº 8078/90, restando, no mais, mantida a sentença tal como lançada, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.

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