Página 382 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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007. RECURSO INOMINADO 080XXXX-77.2023.8.19.0025 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA J ESP ADJ CIV Ação: 080XXXX-77.2023.8.19.0025 Protocolo: 8818/2024.00032725 - RECTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 RECORRIDO: GETULIO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI OAB/RJ-183635 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa concessionária ré e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da publicação da presente súmula, eis que se trata de relação contratual, por ser tal valor mais compatível com a repercussão e natureza do dano e aquele que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o indevido locupletamento do autor/recorrido, visto que o montante acima estipulado se coaduna com o fixado, de forma sedimentada, pela jurisprudência mais abalizada, em casos de negativação indevida, como ocorre ¿in casu¿, restando, no mais, mantida a sentença tal como lançada, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.

008. RECURSO INOMINADO 082XXXX-60.2023.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 082XXXX-60.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00035975 - RECTE: RAQUEL FONSECA LIMA ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES OAB/RJ-177985 RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo , da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenada a recorrente nas custas, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC, na hipótese de eventual gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões por parte da empresa concessionária demandada, a teor do certificado no id 108204591 valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95.

009. RECURSO INOMINADO 080XXXX-14.2021.8.19.0080 Assunto: Correção Monetária / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITALVA J ESP ADJ CIV Ação: 080XXXX-14.2021.8.19.0080 Protocolo: 8818/2024.00033110 - RECTE: HONORINA SIDONIA PINHEIRO RANGEL DA SILVA

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