Página 383 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

sorte, quando da distribuição da ação, 28/09/2023, estava quitada. E a fatura de agosto, com vencimento em 18/09, foi paga em 25/09/2023. Assim, considerando que em 25/09/2023 a autora passou a estar adimplente, apresenta-se excessiva a demora no restabelecimento, que somente ocorreu em 27/10/2023, o que configura dano moral in re ipsa. Fixação atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.

012. RECURSO INOMINADO 080XXXX-73.2022.8.19.0045 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-73.2022.8.19.0045 Protocolo: 8818/2024.00035122 - RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828

RECORRIDO: EDNA APARECIDA S ANTANA SOARES ADVOGADO: TÂNIA RODRIGUES OAB/RJ-173410 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa ré e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da publicação da presente súmula, eis que se trata de relação contratual, por ser tal valor mais compatível com a repercussão e natureza do dano e aquele que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o indevido locupletamento da autora/recorrida, sendo certo, outrossim, que o valor que foi estipulado na sentença se afigura, inclusive, ¿ultra petita¿, tendo em vista o pedido deduzido no item ¿4¿, da peça exordial (vide id 39676039), restando, no mais, mantida a sentença tal como lançada, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.

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