Página 384 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo , da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenada a recorrente nas custas, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC, na hipótese de eventual gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95

016. RECURSO INOMINADO 083XXXX-18.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 083XXXX-18.2023.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00034112 - RECTE: MAYARA REIS DA SILVA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL OAB/RJ-216626 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pela parte autora e pela empresa ré e dar parcial provimento apenas àquele interposto pelo demandado, para EXCLUIR a condenação a título de danos morais. Isso porque, no caso ora trazido à lume, verifica-se que, diversamente do consignado na sentença, existe anotação preexistente em nome do autor/recorrido, eis que, a teor do documento juntado no id 82852373, a anotação ora em análise na presente lide foi incluída em 26/02/2021, ao passo que a anotação do credor Nu Pagamentos S.A. fora incluída em 24/12/2020, pelo que se aplica à hipótese o entendimento sumulado no verbete nº 385, das Súmulas de Jurisprudências Predominantes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz, ¿in verbis¿: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿. Não se olvida que, recentemente, foi firmada jurisprudência no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na supra esposada Súmula 385, desde que sejam comprovados elementos que demonstrem verossimilhança das alegações do consumidor quanto à irregularidade da anotação preexistente e capazes de levá-la ao cancelamento, que todos os débitos estejam no âmbito judicial para discussão, mesmo que pendentes de trânsito em julgado. Contudo, nesse ponto específico, a parte autora/recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a ilegitimidade do aponte preexistente, eis que sequer se manifestou quanto ao mesmo no decorrer da instrução probatória. Nessa ordem de ideias, inobstante o fato do reconhecimento de falha na prestação dos serviços da parte ré, ¿in casu¿, deve ser observado o entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a preexistência de outra anotação afasta a existência de dano extrapatrimonial a ser indenizado em decorrência de posterior negativação, ainda que indevida, restando, no mais, mantida a sentença tal como lançada, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012 . Sem ônus sucumbenciais em desfavor do réu, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95. Por fim, condenada o autor nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do (a) recorrido (a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

017. RECURSO INOMINADO 081XXXX-52.2023.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 081XXXX-52.2023.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00037111 - RECTE: ELIONARA PECANHA FERREIRA ADVOGADO: JEAN DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-240429 ADVOGADO: NATHÁLIA SANTOS AZEVEDO OAB/RJ-240430 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, e, de ofício, ANULAR a sentença proferida no id 93999096 e homologada no id 94110706, e, via de consequência, determinar o regular prosseguimento do feito, com a prolatação de nova sentença de mérito, visto que uma singela leitura do inteiro teor da aludida sentença leva à inevitável conclusão de que a mesma trata de causa de pedir e pedidos absolutamente distintos dos em discussão na presente lide, cuja causa de pedir é a alegada manutenção do aponte inserido no nome da autora/recorrente pela empresa concessionária ré/recorrida, mesmo após o pagamento, com atraso, da fatura vencida em março de 2023, e não negativação do nome desta ¿em decorrência de dívida que desconhece tendo em vista que nunca contratou os serviços da ré¿. Nessa ordem de ideias, é cristalina a ocorrência de ¿error in judicando¿ na sentença proferida, sendo necessária a sua reforma, com a prolatação de sentença meritória substituta, tendo sido, no mais, todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da lei 9099/95.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar