Página 385 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

autorais, tendo, no mais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.

019. RECURSO INOMINADO 080XXXX-60.2022.8.19.0008 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-60.2022.8.19.0008 Protocolo: 8818/2023.00077003 - RECTE: RAFAELA CAMILO RAMOS SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS OAB/RJ-138589 RECORRIDO: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. ADVOGADO: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES OAB/SP-314156 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo , da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenada a recorrente nas custas, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC, na hipótese de eventual gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões por parte da empresa demandada, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95.

020. RECURSO INOMINADO 080XXXX-53.2023.8.19.0208 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-53.2023.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00036036 - RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 RECORRIDO: VITOR SPENCER BRUSQUE ADVOGADO: FÁBIO DE FREITAS MIRANDA OAB/SP-349571

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