Página 386 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

trata de causa de pedir e pedidos absolutamente distintos dos em discussão na presente lide, cuja causa de pedir é a redução de limite de crédito em cartão de crédito do autor/recorrido, alegadamente sem a prévia comunicação ao consumidor, e não cobranças de parcelas em benefício previdenciário de empréstimo consignado alegadamente não contratado. Nessa ordem de ideias, é cristalina a ocorrência de ¿error in judicando¿ na sentença proferida, sendo necessária a sua reforma, com a prolatação de sentença meritória substituta, tendo sido, no mais, todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da lei 9099/95.

024. RECURSO INOMINADO 080XXXX-64.2023.8.19.0029 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE I JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-64.2023.8.19.0029 Protocolo: 8818/2024.00032303 - RECTE: ANTONIO GABRIEL FERNANDES DE ATAYDE ADVOGADO: GABRIEL SOARES ROCHA OAB/RJ-249354

RECORRIDO: BANCO BS2 S A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo , da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC, na hipótese de eventual gratuidade de justiça, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95.

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