Página 387 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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028. RECURSO INOMINADO 080XXXX-51.2021.8.19.0055 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV Ação: 080XXXX-51.2021.8.19.0055 Protocolo: 8818/2024.00033862 - RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 RECORRIDO: ALEXSANDRO BATISTA VARGAS RECORRIDO: ANDRE VICENTE FERREIRA RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCÁRIA SA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA OAB/RJ-050827 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REDUZIR o ¿quantum¿ indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. , Lei 9.099/95, e na forma do art. 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, IX, CRFB (STF, AgRg no AI 310.272/RJ), e está em conformidade com o disposto no art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022). Mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, Lei 9.099/95, bem como pela ausência de contrarrazões.

029. RECURSO INOMINADO 080XXXX-20.2023.8.19.0253 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 080XXXX-20.2023.8.19.0253 Protocolo: 8818/2024.00031905 - RECTE: RITMO E POESIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA OAB/RJ-178652

ADVOGADO: BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-238618 RECORRIDO: JULIA VIANA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO OAB/RJ-080386 ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD OAB/RJ-125326 RECORRIDO: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA ADVOGADO: FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA OAB/SP-407217 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) REDUZIR o dano material para R$ 80,50 (oitenta Reais e cinquenta centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da CGJ/TJRJ desde o evento danoso (art. 398, Código Civil e Súmula 54, CTJ), ou seja, a data em que deveria ser realizado o evento cancelado. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, dispensa-se a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. , Lei 9.099/95, e na forma do art. 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, IX, CRFB (STF, AgRg no AI 310.272/RJ), e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, Lei 9.099/95.

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