Página 178 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

6735/MT) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO E CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO. DANO MORAL INDEVIDO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.659/1998, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso e o custeio das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde em casos excepcionais, como na hipótese de urgência ou emergência, bem como na hipótese de não ser possível a utilização dos serviços credenciados, o que é caso dos autos. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 082XXXX-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Alfa Seguradora S.A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL - COLISÃO COM REBANHO DE BOVINO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA AGESUL AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, se o dano decorrer de condutas omissivas, a responsabilização do Poder Público depende, além do elemento culposo, da presença de nexo direto de causalidade com o resultado. Não há que se admitir a responsabilidade do ente estatal por acidente em rodovia ocasionado por animal que invadiu a pista de arrolamento, devendo seu proprietário responder pelos danos causados a terceiros, conforme dispõem os artigos 186, 187 e 926 do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 082XXXX-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Elizabeth Aparecida Alves Miranda RepreLeg: Edimeia Alves Moreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DO DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade na espécie com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, J: 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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