Página 69 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, sobretudo considerando-se que possui parcelas de outros dois imóveis na cidade de Imbituba/SC. Inconformado, interpôs-se agravo de instrumento com a alegação de que ...constrição realizada sobre o bem deve ser reputada ilegal, pois se trata de bem de família, ou seja, imóvel residencial pertencente à entidade familiar, sendo impenhorável sem que sejam os Agravantes discriminados pelo valor supostamente exorbitante do imóvel. Mencionado recurso foi interposto sem o recolhimento adequado do preparo, oportunidade em que determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Porém, limitou-se à apresentação da guia DARE, deixando-se de recolher o preparo em duplicidade, o que importou na deserção do seu recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso de agravo de instrumento. Interposição com comprovante de pagamento sem a respectiva guia Dare. Intimação do recorrente para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifestação com juntada de comprovante de pagamento de forma simples, e não em dobro. Desrespeito ao artigo 1.007, § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de decisão que transitou em julgado em 15/08/2022. Consequentemente, não há espaço para a revisão do tema, de modo que a r. decisão de fls. 627/628, com o não conhecimento do agravo, tornou-se definitiva. É sabido que as matérias de ordem pública, dentre as quais a alegação de bem de família, permitem alegação enquanto não houver o trânsito em julgado. Porém, uma vez alegada e rejeitada por decisão judicial, não há possibilidade de revisão desse conteúdo, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Para o Superior Tribunal de Justiça, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (AgInt no REsp n. 2.090.622/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). No mesmo sentido: Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.403.350/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Por essas razões, acertada a r. decisão recorrida que, à vista de anterior pronunciamento judicial, afastou a alegação de impenhorabilidade. Os demais assuntos trazidos pelo agravante não são próprios para o presente recurso. A imputada desídia do Magistrado foi objeto de requerimento autônomo, ao passo que, ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenação, não há nenhuma possibilidade de revisitação dos fundamentos que levaram à condenação do agravante. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não deve ser conhecido, observada a impossibilidade de rediscussão de uma matéria já analisada, na forma decidida pelo Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2324320 SP). AGRAVO NÃO CONHECIDO. Int. - Magistrado (a) Donegá Morandini - Advs: Deisi Dittberner (OAB: 37722/RS) - Vinicius Bortoli Cruz (OAB: 385546/SP) -Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 210XXXX-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Therezinha Sierro de Melo (Espólio) - Agravante: Vastir de Melo Simionato (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Agravo de Instrumento Processo nº 210XXXX-87.2024.8.26.0000 Relator (a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Vastir de Melo Simionato Agravado: O Juízo Comarca de Lins Decisão monocrática nº 9239 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo da agravante contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pleito de reforma. Cabimento. Copropriedade de bens imóveis que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade, vez que não possuem liquidez imediata. Ademais, agravante idosa que sobrevive de módica aposentadoria, sobre a qual incidem cinco empréstimos consignados. Extratos bancários que indicam movimentação financeira negativa. Contratação de advogado particular que igualmente não impede o alcance do benefício. Presunção relativa da declaração de pobreza não afastada pelos demais elementos constantes dos autos. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento, em autos de inventário e partilha, interposto contra r. decisão (fls. 84/86) que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Brevemente, sustenta a agravante que é pobre na acepção jurídica do termo, pois sobrevive de aposentadoria e da locação de um imóvel em vias de despejo do inquilino, além de possuir cinco empréstimos consignados. Diz que a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse, o qual, ademais, trabalha pro bono. Em relação aos imóveis que possui, não lhes trazem renda e, quanto àquele locado, desde março de 2023 não recebe os aluguéis. Os extratos bancários, de seu turno, demonstram saldo negativo. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferimento do pedido, e, a final, a confirmação da liminar. Recurso tempestivo. É o relatório. Nos termos do art. , LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; não havendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Por sua vez, o parágrafo único do art. da Lei nº 1.060/50 considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Não se desconhece a revogação desse dispositivo pelo CPC/2015, o qual estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98). Respeitado entendimento diverso, em que pese a agravante seja coproprietária de imóveis, tais bens não apresentam liquidez imediata e, do que se constata de sua declaração de imposto de renda, sobrevive de sua módica aposentadoria sobre a qual incidem cinco empréstimos consignados. Note-se que os extratos bancários indicam movimentação financeira negativa. Ademais, a declaração de pobreza firmada de próprio punho gera presunção relativa de veracidade ( CPC, art. 99, § 3º) e a contratação de advogado particular não impede a obtenção do benefício ( CPC, art. 99, § 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. São Paulo, 15 de abril de 2024. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado (a) Schmitt Corrêa - Advs: Vinicius de Carvalho Carreira (OAB: 311178/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 210XXXX-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: D. F. S. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: K. F. S. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: O. F. S. (Menor (es) representado (s))

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