Página 86 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Nº 209XXXX-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: A. A. M. I. S/A - Agravado: V. R. - Agravado: S. R. M. de S. - Vistos Indefiro o pleito formulado liminarmente nas razões recursais por não vislumbrar, por ora, os requisitos necessários à sua concessão. Observo que apenas em situações nas quais há evidente ofensa à ordem jurídica é que se justifica a suspensão liminar da decisão agravada. Intime-se o agravado para apresentar sua resposta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. Int. - Magistrado (a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Livia N. Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Socrates Freire Carneiro (OAB: 246333/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 209XXXX-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: M. F. F. - Agravado: M. C. F. (Menor (es) representado (s)) - Agravada: K. B. C. (Representando Menor (es)) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls. 108/110 dos autos de origem, ação revisional de alimentos, que majorou os alimentos para a hipótese de trabalho autônomo para o valor de dois salários-mínimos nas seguintes linhas: lactose, com necessidade de alimento específico (fl. 100). Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para AUMENTAR o valor da pensão alimentícia, nas hipóteses de trabalho autônomo, para o valor de 02 (dois) salários-mínimos federais vigentes à época de cada pagamento e, para a hipótese de vínculo empregatício, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; mantido para a hipótese de desemprego os valores já estabelecidos na ação de divórcio nº 1003431-82.2022 da 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba (fls. 12/89). Mantido ainda a obrigação quanto ao convênio médico da menor. Pois bem, os elementos de convicção proporcionados nestes autos não são suficientes para aferir a pretensa impossibilidade de arcar com os alimentos fixados tampouco a desproporção do valor indicado na decisão hostilizada. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Indefiro o efeito suspensivo ativo pretendido. À contraminuta. Após, vista à D. Procuradoria da Justiça. Intime-se. - Magistrado (a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Desiree Caroline Troiano (OAB: 296411/SP) - Andre Casaut Ferrazzo (OAB: 223046/SP) - Raphael Casaut Ferrazzo (OAB: 231321/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

Nº 209XXXX-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. G. (Representando Menor (es)) - Agravante: M. C. G. de A. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: K. V. G. de A. - Vistos Indefiro o pleito liminarmente formulado nas razões recursais por não vislumbrar, por ora, os requisitos necessários à sua concessão. Observo que apenas em situações nas quais há evidente ofensa à ordem jurídica é que se justifica a suspensão liminar da decisão agravada. Intime-se o agravado para apresentar sua resposta em 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. 3. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Maurício Campos da Silva Velho - Advs: Fabio Augusto Viesi (OAB: 466537/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR

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