Página 138 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

em síntese, que (i) o tratamento não se encontra previsto no rol da ANS; (ii) até o momento, não há eficácia comprovada

para o tratamento indicado à luz da medicina baseada em evidências, tampouco existe recomendação de órgãos técnicos de renome nacional para uso do tratamento solicitado; (iii) o tratamento em questão não se subsume ao entendimento do STJ e tampouco ao art. 10º, § 13, da Lei n.º 9.656/98 e da Lei 14.454/2022. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução das astreintes. Ao final, pleiteia a revogação da decisão recorrida. Em sede de cognição sumária, verifica-se ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, pois o agravado, beneficiário da agravante

(fl. 14 dos autos de origem) fora diagnosticada com espasmo hemifacial esquerdo, sendo indicado por seu médico assistente, tratamento com toxina butolínica nos músculos da hemiface esquerda (fl. 16/17 dos autos de origem). Assim, aparenta ser

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