Página 186 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

similar, sobretudo por não possuir vagas disponíveis para atendimento Forte nessas premissas, o agravante pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, seu integral provimento para manter o seu tratamento na Clínica ABA Clínica de Terapias Comportamentais de Andradina. É o relatório. Inicialmente, defiro as benesses da justiça gratuita ao agravante apenas com relação ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, em razão da pendência da apreciação do pedido de justiça gratuita pelo juízo de origem. Por seu turno, é cediço que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, posto que, apesar de não haver ilicitude, in abstracto, no descredenciamento e substituição das clínicas e profissionais integrantes da rede prestadora de serviços do plano de saúde, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 17 da Lei nº 9.656/1998, sobretudo no que diz respeito à equivalência entre a clínica descredenciada e a substituta. Assim, considerando-se que é ônus da requerida a comprovação da equivalência da rede credenciada e da suficiência do número de vagas da clínica substituta, revela-se prudente a manutenção dos atendimentos do agravante até o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. O perigo de dano, por sua vez, é patente, uma vez que a interrupção do tratamento poderá acarretar prejuízos à saúde e ao desenvolvimento do petiz Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para compelir a ré a, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manter integralmente o tratamento do autor junto a Clínica ABA Clínica de Terapias Comportamentais de Andradina, ou realizar integralmente o seu custeio, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, a R$30.000.00 (trinta mil reais). Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente decisão como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Nidia Maria de Oliveira (OAB: 187988/SP) - Fábio Fernando Milani - 9º andar - Sala 911

Nº 209XXXX-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. A. de O. - Agravado: B. N. de O. (Menor (es) representado (s)) - Agravada: K. N. S. (Representando Menor (es)) - Vistos. Consta que o agravante requereu, em primeiro grau, a gratuidade, não havendo, por ora, análise desse requerimento. Está a requerer que a gratuidade lhe seja concedida neste recurso. Destarte, para o exame desse requerimento, apresente, em 72 horas, a parte recorrente, cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 45 dias, documentação que permanecerá sob sigilo, e que é de fundamental importância para a análise da gratuidade. Em caso de isenção de imposto de renda, comprove tal situação apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 e Lei nº 7.115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Int. - Magistrado (a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Caroline Dias Guimarães (OAB: 335014/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 9º andar - Sala 911

Nº 209XXXX-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Caetano do Sul -

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