Página 1471 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

O AUTOR PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR REFLETIRAM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO (PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA). PRETENSÃO DO RÉU ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 102XXXX-91.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elaine Cristina Ghelere da Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VOTO Nº 39829EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. TESE SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITADA POR DECISÃO PROLATADA NA EXECUÇÃO, MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. ART. 505 DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA MAIS REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORTANTO, INTEMPESTIVOS, PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVOLVIDA EM RECURSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA EMBARGANTE, CONTUDO, QUE DEVE SER CONHECIDA, POIS SUSCITADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO ATO. ART. 525, § 11, DO CPC. ARGUIÇÃO, ADEMAIS, DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCONTROVERSO NOS AUTOS O USO DE UM DOS IMÓVEIS CONSTRITOS COMO RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS À IMPENHORABILIDADE (ART. DA LEI 8.009/1990). BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA AFASTAR A PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O OUTRO IMÓVEL CONSTRITO É DESTINADO A AUXILIAR NA CRIAÇÃO DO FILHO DA EMBARGANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE DE BEM LOCADO A TERCEIROS DESDE QUE SEJA O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA 486 DO STJ. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - Gustavo Henrique Furtado Germano (OAB: 429332/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

Nº 102XXXX-98.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antonio Carlos Martins Coelho - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram o recurso do autor. V.U. - VOTO Nº 39860RECURSO DO RÉU:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS DO RÉU, POIS AUSENTE PROVA IDÔNEA DA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE (POR MEIO DO QUAL FORAM FIRMADOS OS MÚTUOS) INDICADOS NOS CONTRATOS INCORRETOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO OUVIDA COMO TESTEMUNHA QUE NÃO RECONHECE AS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES NÃO UTILIZADOS. NEGÓCIOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. MÁ-FÉ EVIDENTE DO RÉU AO FORJAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ATINGIDO TAMBÉM EM SUA DIGNIDADE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO

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