Página 1759 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

E DIVIDIR O PRÊMIO DE R$ 100.000,00 NÃO SUJEITOU O CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2016, NÃO SÓ EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO EVENTO DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES EM QUE A PALAVRA “CAMPEÃO” SE REFERE AO VENCEDOR DE CADA CATEGORIA E MODALIDADE, COMO TAMBÉM PELA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR ECONOMICAMENTE OS PROPONENTES DOS CAMPEONATOS INDEFINIDAMENTE A UM EVENTO PASSADO. PROPAGANDA DE PREMIAÇÃO CITADA PELOS AUTORES QUE PREVIU A DIVISÃO DO PRÊMIO EM VÁRIAS MODALIDADES. PALAVRA CAMPEÃO QUE NÃO PODERIA SER ENTENDIDA COMO OS CAMPEÕES SOMENTE NOS TRÊS PRIMEIROS LUGARES. INTERPRETAÇÃO DOS AUTORES EQUIVOCADA, EMBASADA EM IDEIA DESCONECTADA COM A CLAREZA DA PUBLICIDADE E DO REGULAMENTO QUE ACOMPANHOU O CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CAMPEONATO. PROVA ORAL QUE NÃO FAVORECE OS ARGUMENTOS DOS AUTORES. DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÃO QUE RESPEITARAM OS COSTUMES DA ATIVIDADE. CAMPEONATO COM O OFERECIMENTO DE PRÊMIO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAL E MORAL) OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL (ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) - Fabricio Camargo Simone (OAB: 317101/SP) - Camila Silveira Prado (OAB: 325803/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513

Nº 001XXXX-14.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercado Pago

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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