Página 1949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAUBAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL ESTENDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS ANUÊNIOS. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE RECONHECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS) NA MESMA REFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAIS QUE CORRESPONDEM A 60% DO SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR (SALÁRIO BASE). OBSERVÂNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - 1º andar - sala 11

Nº 100XXXX-93.2022.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Município de Indiaporã - Apelado: Eduardo dos Santos Silva - Magistrado (a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ TRABALHADOR BRAÇAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCESSÃO POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE NO SENTIDO DE O AUTOR DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DA PORTARIA 3214/78 DO MTE RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRECEDENTES DESTA C. CORTE.ATRASADOS TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANIFESTADO NOS AUTOS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 413/RS SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) (Procurador) - Uender de Amorim Uvera (OAB: 420085/ SP) - 1º andar - sala 11

Nº 100XXXX-42.2019.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nhandeara - Apte/Apdo: Natanael Douglas Alves da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Gastão Vidigal - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do réu, prejudicado o recurso do autor. V. U. - CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÃNSITO AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA VIA FALHA DE MANUTENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, VISTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ‘FAUTE DU SERVICE’, ISTO É, DA CULPA ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (ART. 186 DO CC) CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE E A OMISSÃO DO DEVER ESTATAL EM ZELAR PELAS VIAS PÚBLICAS AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) PRECEDENTES DESTA C. CORTE SENTENÇA REFORMADA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) -William Ferrari Kassis (OAB: 350590/SP) - Idelaine Aparecida Negri da Silva (OAB: 190959/SP) - 1º andar - sala 11

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