Página 2143 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DIFERENCIADO PRETENDIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO EARESP 31.084/MS, DE ABRIL DE 2021.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO EM 24/09/2018 PELO MINISTRO LUIZ FUX DO STF QUE, NOS AUTOS DO RE 870.947 (TEMA 810), ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APLICAÇÃO DO CITADO JULGADO NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO QUE VIER A SER EVENTUALMENTE DECIDIDO NO TEMA 1.170, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RE 1.317.982.NESSE PONTO, DEVE SER DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO FISCAL PARA O ÚNICO FIM DE REFORMAR-SE OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO, NOS TERMOS ACIMA.QUANTO AO APELO AUTORAL, SEU TOTAL PROVIMENTO É DE RIGOR. COMO SE SABE, O STJ (TEMA 1076) ESTIPULOU QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM LÍQUIDOS OU APURÁVEIS, SENDO OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º E DO ARTIGO 85 DO CPC. DESTARTE, APLICA-SE REFERIDA REGRA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NO MAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL, HÁ CENÁRIO PARA MAJORAÇÃO DE TAL VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO FISCAL APENAS PARA READEQUAR-SE OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TOTAL PROVIMENTO AO AUTORAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) - Cristiano Pandolfi (OAB: 415997/SP) - Renato Soares de Toledo Júnior (OAB: 217063/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 101XXXX-75.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: M. | C. e R. - Magistrado (a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO DE RIGOR. NA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, A IMPETRANTE CONSISTE EM SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS, SEM NATUREZA MERCANTIL, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DE SEUS MEMBROS, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL TEM DIREITO AO REGIME FISCAL DIFERENCIADO, SEM A INTERFERÊNCIA DE REGRAMENTOS LOCAIS QUE MITIGUEM OU MODIFIQUEM A FORMA DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETRO-LEI 406/68. POR CONSEGUINTE, É INADMISSÍVEL QUE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DE ISSQN REGULAMENTEM DE FORMA DIVERGENTE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, POIS ESSA MEDIDA CONFIGURARIA CLARA E DIRETA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CENÁRIO, AS SOCIEDADES PROFISSIONAIS SEM CARÁTER EMPRESARIAL, TÊM INEGÁVEL DIREITO AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. , §§ 1º E , DO DECRETO-LEI 406/68, QUAL SEJA, DE REALIZAR O RECOLHIMENTO DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA, SEGUNDO O NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. É INEGÁVEL, POR CONSEGUINTE, O DIREITO DA IMPETRANTE EM RECOLHER O ISSQN NA FORMA PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO , §§ 1º E DO DL 406/68, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 17.710/21 NO ARTIGO 15 DA LEI 13.701/03. OUTROSSIM, NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 94079 (COM REPERCUSSÃO GERAL) O STF ASSENTOU QUE LEIS MUNICIPAIS NÃO PODEM ESTABELECER IMPEDITIVOS À SUBMISSÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM BASES ANUAIS NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI NACIONAL. DESSA FORMA, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FISCAL E MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) (Procurador) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 102XXXX-31.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo Andre CRAISA - Apelado: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO QUESTIONAMENTO RELATIVO À REMISSÃO, CONFIGURADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - AFASTAMENTO DE ENCARGOS RELATIVO A MULTA E JUROS DE MORA - ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ANTE A CONSTATAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES LEITURA DA CDA, DA AUSÊNCIA DE TAIS ACRÉSCIMOS - TEOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CORROBORA CONCLUSÃO NESSE SENTIDO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB: 138277/SP) - Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB: 307169/SP) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/ SP) - 3º andar- Sala 32

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