Página 1128 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

da negativa de cobertura ao argumento da existência de carência de 300 (trezentos) dias. A conclusão é positiva. A negativa da requerida é justa, pois não houve prova do estado de urgência quanto à situação narrada pela parte autora, hipótese em que poderia se flexibilizar o prazo de carência de 300 dias para 24 horas, nos termos do art. 12, V, a da Lei nº 9.656/98. Observo que é perfeitamente lícita a fixação de prazo de carência, quando cumpridos os requisitos do artigo 16 da Lei nº 9.656 de 1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:(...) III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;(...) Ademais, a Lei nº 9.656/98 dispõe em seu art. 12, V, a, da própria Lei dos planos de saúde limita o prazo máxima de carência para tratamentos de emergência e de urgência a 24 (vinte e quatro) horas, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; Contudo, a situação narrada nos autos diverge da exceção prevista em lei, pois a autora não trouxe aos autos documento idôneo que comprovasse a alegada urgência no parto que autorizaria a flexibilização do prazo de carência. O relatório médico colacionado às fls. 2 está incompleto e sequer possui a indicação do nome e do respectivo CRM do profissional que teria indicado a internação e a realização do parto cesárea ante a urgência detectada. Trata-se de documento apócrifo apresentado pela demandante, que não evidenciou de forma clara a urgência do procedimento que originou o pedido de reembolso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO, À OPERADORA DO PLANO, DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM NOSOCÔMIO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE TROMBOSE VENOSA. MEDIDA INDEFERIDA. SUPOSTO RELATÓRIO MÉDICO, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, QUE CONSISTE, NA REALIDADE, DE MERO DOCUMENTO APÓCRIFO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA, OUTROSSIM, ATÉ O MOMENTO, ACERCA DAS EFETIVAS RAZÕES DA RECUSA DE COBERTURA. DEMANDANTE A QUEM FOI OFERTADA, PELA OPERADORA, VAGA DE INTERNAÇÃO EM OUTRO HOSPITAL, TENDO-A EXPRESSAMENTE RECUSADO, PARA PERMANECER INTERNADA, EM REGIME PARTICULAR, NO NOSOCÔMIO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMINENTE, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) (grifamos) E, tendo sido oportunizada a produção de prova às partes, a autora poderia ter requerido a juntada do relatório médico completo, entretanto pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 203), tendo incorrido em preclusão. Não há, portanto, qualquer prova nos autos de que a autora foi internada e que o parto se deu em estado de urgência. Desta forma, entendo que o caso não se enquadra em tratamento de urgência, hipótese em que torna lícita a negativa de cobertura por parte da ré. Aliás, a autora ingressou com a ação já ciente de que estava em prazo de carência na data do parto (12/04/2023), na medida em que a própria requerente informou em sua exordial que a vigência do seu contrato se iniciou em 20/06/2022 e que haviam se passado 296 dias desde então, também tendo restado incontroverso que o término da carência de 300 dias para parto estava previsto para 15/04/2023. Friso que à autora competia fazer prova mínima do direito alegado. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Por conseguinte, cabia à requerente a comprovação da urgência na internação e na realização do parto, que permitiria a flexibilização do prazo de carência, o que não se verificou. Por esses fundamentos, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por THAIANY LORRANE SILVA CAMPOS BUENO em face de GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu no importe de 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da demanda, sem realização de audiência e pouco tempo decorrido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivemse os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Processo 109XXXX-90.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Aguarde-se em arquivo provocação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 110XXXX-44.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruno Farias Tonin - Vistos. Para que seja verificada a qualidade de sócio da (s) pessoa (s) indicadas na petição retro, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à Junta Comercial. Intime-se. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/ SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar